Decreto nº 48.782, de 28/02/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/3/2024.
Indexação
Resumo Aumenta a alíquota tributária das operações e prestações internas referentes ao Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/02/2024 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/3/2024.
Indexação
Resumo Aumenta a alíquota tributária das operações e prestações internas referentes ao Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.
Documentos
