Decreto nº 48.775, de 02/02/2024
Altera o Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que
dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e
a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das
unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/1/2024.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2024 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/1/2024.
Indexação
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