Decreto nº 48.768, de 26/01/2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º/1/2024.

Normas relacionadas

Decreto 48876 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 12 caput

Decreto 48876 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 13 parágrafo 2

Decreto 48876 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 13 parágrafo único

Decreto 48876 2024 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 12 inciso II

Decreto 48930 2024 / art. 9 (inciso III)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 12; 13

Indexação

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Política Tributária

Resumo Altera regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para transferências interestaduais de bem ou mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular.

Documentos