Decreto nº 48.755, de 29/12/2023
Revoga os arts. 2º, 3º, 4º e 11 do Decreto nº 46.289, de 31 de julho de
2013, e o Decreto nº 47.165, de 28 de março de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Revoga os dispositivos do decreto que trata do controle do gasto público no Estado que suspendem a tramitação de processos para autorizações de despesas em viagens, a despesa para participação em eventos e contratação ou renovação de consultoria, assim como as despesas com cerimoniais destinadas à alimentação, deslocamento, aluguéis, ambientação, locação de aeronaves ou serviços similares e aquelas atribuídas à confecção e à distribuição de brindes. Revoga decreto modificador que define como competência da Câmara de Orçamento e Finanças - COF.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 24 Col. 2
Indexação
Resumo Revoga os dispositivos do decreto que trata do controle do gasto público no Estado que suspendem a tramitação de processos para autorizações de despesas em viagens, a despesa para participação em eventos e contratação ou renovação de consultoria, assim como as despesas com cerimoniais destinadas à alimentação, deslocamento, aluguéis, ambientação, locação de aeronaves ou serviços similares e aquelas atribuídas à confecção e à distribuição de brindes. Revoga decreto modificador que define como competência da Câmara de Orçamento e Finanças - COF.
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