Decreto nº 48.743, de 28/12/2023
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 2
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