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Decreto nº 48.728, de 06/12/2023

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2023 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor em 12/12/2023.
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