Decreto nº 48.723, de 24/11/2023
Dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento de menor preço e
maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens,
serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece critérios de licitação pelo julgamento de menor preço e maior desconto, de forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, sendo a modalidade de licitação eletrônica obrigatória para bens e serviços comuns, e preferencial para serviços especiais e obras. Os critérios de menor preço e maior desconto serão aplicados no pregão, concorrência e na fase competitiva do diálogo competitivo, quando considerados mais adequados.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/11/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
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Indexação
Resumo Estabelece critérios de licitação pelo julgamento de menor preço e maior desconto, de forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, sendo a modalidade de licitação eletrônica obrigatória para bens e serviços comuns, e preferencial para serviços especiais e obras. Os critérios de menor preço e maior desconto serão aplicados no pregão, concorrência e na fase competitiva do diálogo competitivo, quando considerados mais adequados.
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