Decreto nº 48.722, de 21/11/2023

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2023, relativamente ao art. 1º.

Normas relacionadas

Decreto 48724 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/12/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7

Decreto 48750 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 21 Col. 1
Alteração art. 9

Decreto 48784 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 7

Decreto 48808 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7

Decreto 48855 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7

Indexação

Crédito Presumido

Documento Fiscal

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Documentos