Decreto nº 48.718, de 09/11/2023
Dispõe sobre o contrato de gestão com Serviço Social Autônomo de que
trata a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Observação O "Capítulo IV" foi grafado originalmente na página 3, coluna 1 da publicação como "apítulo IV".
Indexação
Resumo Estabelece regras e diretrizes para o contrato de gestão com o Serviço Social Autônomo - SSA. Abrange celebração do contrato, execução, prorrogação, renovação, alteração, prestação de contas, extinção do contrato, controle, transparência, acesso à informação, e outras questões relacionadas à gestão desses contratos. Destaca-se a importância da transparência, controle social e divulgação de informações, bem como aspectos específicos relacionados à prestação de contas, prorrogação do contrato, e a possibilidade de desconto de valores em casos específicos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/11/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Observação O "Capítulo IV" foi grafado originalmente na página 3, coluna 1 da publicação como "apítulo IV".
Indexação
Resumo Estabelece regras e diretrizes para o contrato de gestão com o Serviço Social Autônomo - SSA. Abrange celebração do contrato, execução, prorrogação, renovação, alteração, prestação de contas, extinção do contrato, controle, transparência, acesso à informação, e outras questões relacionadas à gestão desses contratos. Destaca-se a importância da transparência, controle social e divulgação de informações, bem como aspectos específicos relacionados à prestação de contas, prorrogação do contrato, e a possibilidade de desconto de valores em casos específicos.
Documentos
