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Decreto nº 48.712, de 26/10/2023

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, de que trata a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/10/2023 Pág. 14 Col. 1
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 4 Col. 1

Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 31/10/2023.
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