Decreto nº 48.684, de 06/09/2023
Revoga o Decreto nº 18.156, de 29 de outubro de 1976, que aprova o
Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Revoga o decreto que aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/09/2023 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Revoga o decreto que aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.
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