Decreto nº 48.678, de 30/08/2023
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Altera regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para transferências interestaduais de bem ou mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Altera regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para transferências interestaduais de bem ou mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular.
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