Decreto nº 48.663, de 01/08/2023
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributa´rios
Administrativos – RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Determina que a comunicação sobre o regime especial deverá ser feita preferencialmente por meio da caixa postal do interessado no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - Siare -, ressalvada a intimação relacionada à cassação, alteração ou revogação do regime, que deverá ser feita preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e - e, em caso de ato de ofício, por publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Determina que a comunicação sobre o regime especial deverá ser feita preferencialmente por meio da caixa postal do interessado no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - Siare -, ressalvada a intimação relacionada à cassação, alteração ou revogação do regime, que deverá ser feita preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e - e, em caso de ato de ofício, por publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
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