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Decreto nº 48.659, de 28/07/2023

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2023 Pág. 3 Col. 1

Relevância Norma básica
Indexação

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