Decreto nº 48.638, de 21/06/2023
Acrescenta o § 5º ao art. 31 do Decreto nº 45.144, de 24 de julho de
2009, que regulamenta a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, que
define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a
iniciativa privada, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Determina que, no pedido de reembolso da diferença entre o valor do faturamento de empresas em regime de parceria com o Estado ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - do período de referência e os observados no mesmo período do exercício anterior, será considerado o tratamento tributário vigente na data de assinatura do contrato ou do convênio de parceria, na hipótese de alteração da legislação tributária da qual decorra aumento, diminuição ou anulação do ICMS.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/06/2023 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Determina que, no pedido de reembolso da diferença entre o valor do faturamento de empresas em regime de parceria com o Estado ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - do período de referência e os observados no mesmo período do exercício anterior, será considerado o tratamento tributário vigente na data de assinatura do contrato ou do convênio de parceria, na hipótese de alteração da legislação tributária da qual decorra aumento, diminuição ou anulação do ICMS.
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