Decreto nº 48.633, de 07/06/2023

Dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2023 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/7/2023, produzindo efeitos até 31/12/ 2024.

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