Decreto nº 48.631, de 05/06/2023
Altera o Decreto nº 47.076, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre
o fornecimento de informações econômicas pela Secretaria de Estado de
Fazenda.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Prevê dispensa de remuneração por preço público de informações agregadas e de pesquisas delas derivadas fornecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, na hipótese de desenvolvimento de ambiente regulatório experimental Sandbox. Determina a observância da legislação referente ao sigilo fiscal e à proteção de dados pessoais na disponibilização de informações pela SEF.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/06/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Prevê dispensa de remuneração por preço público de informações agregadas e de pesquisas delas derivadas fornecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, na hipótese de desenvolvimento de ambiente regulatório experimental Sandbox. Determina a observância da legislação referente ao sigilo fiscal e à proteção de dados pessoais na disponibilização de informações pela SEF.
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