Decreto nº 48.627, de 31/05/2023
Altera o Decreto nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, e o Decreto nº
48.609, de 28 de abril de 2023, que alteram o Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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Executivo
Fonte
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/06/2023 Pág. 2 Col. 2
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