Decreto nº 48.625, de 31/05/2023

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/06/2023 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/4/2023 relativamente ao inciso II do art. 6º.

Indexação

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