Decreto nº 48.616, de 12/05/2023
Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no
âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 18/5/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/05/2023 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor em 18/5/2023.
Indexação
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