Decreto nº 48.609, de 28/04/2023
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/6/2023, relativamente aos arts. 1º e 2º.
Normas relacionadas
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 18 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/6/2023, relativamente aos arts. 1º e 2º.
Normas relacionadas
Indexação
Documentos
