Decreto nº 48.595, de 31/03/2023
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Trata do fornecimento do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel para o prestador de serviço de transporte público de passageiros.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/04/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Trata do fornecimento do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel para o prestador de serviço de transporte público de passageiros.
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