Decreto nº 48.590, de 22/03/2023
Revoga os decretos que especifica.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Revoga decretos que tratam do regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Indexação
Resumo Revoga decretos que tratam do regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
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