Logomarca ALMG
Voltar

Decreto nº 48.589, de 22/03/2023

Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2023.
Normas relacionadas
Decreto 48633 2023
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2023 Pág. 1 Col. 1
Regulamentação art. 91
Decreto 48645 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo I Parte 1 item 3
Decreto 48646 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 8 parágrafo 1 inciso V
Decreto 48646 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 12 caput inciso XXII
Decreto 48646 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 91 parágrafo 3
Decreto 48646 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo I Parte 1 item 10
Decreto 48646 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo II Parte 1 subitens 1.2, 31.1, 32.1, 33.1 e 57.1, e o
item 61
Decreto 48646 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo III art. 11 caput
Decreto 48646 2023 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo III art. 12 caput inciso II
Decreto 48646 2023 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo III art. 13 caput inciso III
Decreto 48646 2023 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo III art. 39 caput inciso III, parágrafo 2 inciso III
Decreto 48646 2023 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo IV Parte 1 itens 36 a 38
Decreto 48646 2023 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 1
Decreto 48646 2023 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 20 parágrafo 2
Decreto 48646 2023 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Renumeração Anexo V Parte 1 art. 20 parágrafo único
Decreto 48646 2023 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 21 parágrafo 1 incisos VIII e IX
Decreto 48646 2023 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 27 parágrafo 3
Decreto 48646 2023 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 57 parágrafo único
Decreto 48646 2023 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 63 parágrafo 4
Decreto 48646 2023 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 91 caput
Decreto 48646 2023 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 92 parágrafo 4
Decreto 48646 2023 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 97 caput
Decreto 48646 2023 / art. 20
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 99 parágrafo 3
Decreto 48646 2023 / art. 21
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 100 caput
Decreto 48646 2023 / art. 22
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Prorrogação Anexo V Parte 1 art. 111
Decreto 48646 2023 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 113 caput inciso II alínea "c"
Decreto 48646 2023 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 114
Decreto 48646 2023 / art. 25
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 116 parágrafo 6
Decreto 48646 2023 / art. 26
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Renumeração Anexo V Parte 2 art. 2 parágrafo 8 inciso I alínea "e"
Decreto 48646 2023 / art. 27
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 2 art. 4 parágrafo 4
Decreto 48646 2023 / art. 27
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 2 art. 4 parágrafo 7
Decreto 48646 2023 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 2 art. 12
Decreto 48646 2023 / art. 29
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VI Parte 1 item 41
Decreto 48646 2023 / art. 29
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VI Parte 1 item 21 subitem 21.2, item 37 subitem 37.1
Decreto 48646 2023 / art. 30
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VI Parte 3 item 7
Decreto 48646 2023 / art. 31
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VII Parte 1 art. 37 parágrafo 3
Decreto 48646 2023 / art. 32
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 1 art. 47 parágrafo 3
Decreto 48646 2023 / art. 32
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VII Parte 1 art. 47 parágrafo 4
Decreto 48646 2023 / art. 33
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VII Parte 1 art. 49 parágrafo único
Decreto 48646 2023 / art. 34
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 1 art. 79 caput
Decreto 48646 2023 / art. 34
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VII Parte 1 art. 79 parágrafo 11
Decreto 48646 2023 / art. 35
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 17 itens 3.1 e 117.0
Decreto 48646 2023 / art. 36
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 62 parágrafo 5
Decreto 48646 2023 / art. 37
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 150 parágrafo 3
Decreto 48646 2023 / art. 38
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 165 parágrafo 3
Decreto 48646 2023 / art. 39
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 213 parágrafo único
Decreto 48646 2023 / art. 40
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 214 parágrafo único
Decreto 48646 2023 / art. 41
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 441 parágrafo único
Decreto 48646 2023 / art. 42
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 447 caput, parágrafo 1 inciso II,
parágrafo 2, parágrafo 4 caput, parágrafo 5 inciso I, parágrafo 7
inciso IV alínea “b”
Decreto 48646 2023 / art. 42
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 447 caput inciso IV
Decreto 48646 2023 / art. 43
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 448 caput, parágrafo 1 incisos I e V,
parágrafo 3
Decreto 48646 2023 / art. 43
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 448 parágrafo 4
Decreto 48646 2023 / art. 44
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 449
Decreto 48646 2023 / art. 45
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 450
Decreto 48646 2023 / art. 46
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 451 parágrafo 2 inciso I
Decreto 48646 2023 / art. 47
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 468 caput, parágrafos 1 e 3
Decreto 48646 2023 / art. 48
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 Capítulo LXXVI
Decreto 48646 2023 / art. 49
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Renumeração Anexo VIII Parte 2 art. 13 caput incisos VI e VII
Decreto 48646 2023 / art. 50
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 2 art. 17 parágrafo 4 alíneas "a" e "b"
Decreto 48646 2023 / art. 51
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo X Parte 1 item 193
Decreto 48646 2023 / art. 52
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo X Parte 25
Decreto 48646 2023 / art. 53
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 191
Decreto 48646 2023 / art. 54
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2023 Pág. 2 Col. 1
Revogação Anexo II Parte 1 item 58; Anexo V Parte 1 art. 101 parágrafo
1 inciso I alínea "c"
Decreto 48648 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/07/2023 Pág. 1 Col. 2
Revogação Anexo I Parte 1 item 4 subitem 4.7, item 6
Decreto 48672 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo VI Parte I item 51 alínea "c", subitem 51.4
Decreto 48675 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/08/2023 Pág. 2 Col. 2
Prorrogação art. 112 caput inciso II alíneas "g" e "j"
Decreto 48677 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 4 caput
Decreto 48677 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo III art. 4 parágrafo 2
Decreto 48677 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Renumeração Anexo III art. 4 parágrafo único
Decreto 48677 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 12 parágrafo 6 caput
Decreto 48677 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 13 caput inciso I, inciso II alíneas "e" e "g"
Decreto 48677 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 16 inciso V
Decreto 48677 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 17 inciso IV
Decreto 48677 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 22 parágrafo 4
Decreto 48677 2023 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 23 caput, parágrafo 3
Decreto 48677 2023 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 28 parágrafo 15 inciso I alíneas "b", "c",
"d", inciso II
Decreto 48677 2023 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 29 parágrafo 4
Decreto 48677 2023 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo III art. 36 parágrafo 8
Decreto 48677 2023 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 39 parágrafo 4
Decreto 48677 2023 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 40 parágrafo 2 inciso II
Decreto 48677 2023 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 50 parágrafo único inciso II alínea "a"
Decreto 48677 2023 / art. 14 (incisos I e II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2023 Pág. 1 Col. 2
Revogação Anexo III art. 12 parágrafo 6 incisos I e II, art. 24
parágrafos 4 e 5
Decreto 48682 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo II Parte 2 subitem 2.2.2
Decreto 48682 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Anexo II Parte 1 item 14, Parte 2 subitem 2.2.2
Decreto 48682 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Anexo II Parte 1 item 14, Parte 2 subitem 2.2.2
Decreto 48683 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/09/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo III art. 36 caput, parágrafo 3 incisos I e II
Decreto 48683 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/09/2023 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante Anexo III art. 36
Decreto 48688 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 163 parágrafo 2
Decreto 48688 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 31 inciso I alínea “g”
Decreto 48688 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 44 inciso II
Decreto 48688 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2023 Pág. 2 Col. 1
Revogação Anexo V Parte 1 art. 31 inciso II, art. 34 inciso I
Decreto 48689 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 130 parágrafo 2
Decreto 48689 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2023 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 130 parágrafo 4
Decreto 48694 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo X Parte 1 item 83 subitem 83.3 alínea “d”, subitem 83.14
Decreto 48694 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação Anexo X Parte 1 item 83 subitem 83.8, subitem 83.13 alínea “c”
Decreto 48695 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo IX item 14
Decreto 48695 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação Anexo IX item 14 subitem 14.4
Decreto 48696 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 260 caput
Decreto 48696 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 260 parágrafos 3, 4, 5
Decreto 48696 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 261 parágrafo único
Decreto 48696 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação Anexo VIII Parte 1 art. 260 parágrafos 1, 2
Decreto 48700 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/09/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 16 itens 1.0, 2.0, 4.0, 7.0 e 8.0
Decreto 48701 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/10/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo VI Parte 1 item 21 caput
Decreto 48702 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo II Parte 1 item 65
Decreto 48702 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo X Parte 1 subitens 52.1, 53.1 alínea “c”, 54.1, 55.1,
57.1, 58.1, 59.1 alínea “c”
Decreto 48702 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 Capítulo I Seção VII título
Decreto 48702 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 28 inciso III
Decreto 48702 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 28 incisos IV a VI
Decreto 48702 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 31 caput, parágrafo 1, parágrafo 2
inciso II alínea “a”, parágrafo 3
Decreto 48702 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 31 parágrafo 4
Decreto 48702 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 32 caput, parágrafo 2
Decreto 48702 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 32 parágrafo 4
Decreto 48702 2023 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 33 caput, inciso V
Decreto 48702 2023 / art. 8 (incisos I, II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação Anexo X Parte 1 item 56; Anexo VIII Parte 1 art. 235
parágrafo 8 inciso VI
Decreto 48704 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo X parte 1 item 154 subitem 154.1 alínea “b”
Decreto 48704 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo X parte 15 item 36
Decreto 48704 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo X parte 15 itens 265 e 266
Decreto 48704 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação Anexo X parte 10 itens 113 e 138
Decreto 48705 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/10/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 64 parágrafo 1-A
Decreto 48716 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo X Parte 1 item 194
Decreto 48716 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo X Parte 26
Decreto 48722 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo IV Parte 1 item 35
Decreto 48722 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 80 parágrafos 2 a 4
Decreto 48722 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 80 parágrafo 5
Decreto 48722 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 82 caput inciso II
Decreto 48722 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 82 parágrafo único
Decreto 48722 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 85 caput inciso V
Decreto 48722 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 86
Decreto 48722 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 87
Decreto 48722 2023 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante Anexo V Parte 1 art. 80 caput
Decreto 48722 2023 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Revogação Anexo V Parte 1 arts. 84, 88
Decreto 48727 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 17 itens 46.0 a 46.16
Decreto 48727 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 3 Capítulo 7 itens 1 a 15, 38, 39
Decreto 48730 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/12/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo X Parte 1 item 28 subitem 28.27
Decreto 48731 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/12/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo X parte 2 itens 49 a 55
Decreto 48736 2023 / art. 2 (caput)
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante Anexo I parte 1
Decreto 48736 2023 / art. 4 (caput inciso II alíneas "a" e "b")
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 112; Anexo VII parte 1 art. 24
Decreto 48736 2023 / art. 5 (caput inciso I alínea "a" item 1 subtitem
1.1)
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 2 inciso III; 4 inciso I
Decreto 48737 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 91 caput inciso XI
Decreto 48737 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 92 parágrafo único inciso I
Decreto 48737 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 92 caput incisos XIX e XX
Decreto 48737 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo Anexo V parte 1 título I capítulo VII, arts. 90-A a 90-M
Decreto 48737 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo VIII parte 1 art. 35 parágrafo 5
Decreto 48737 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo VIII parte 1 art. 40 caput, parágrafos 1 e 2
Decreto 48737 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo VIII parte 1 art. 41 caput, parágrafos 1 a 3
Decreto 48737 2023 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo VIII parte 1 art. 42
Decreto 48737 2023 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo VIII parte 1 capítulo II seção IV título
Decreto 48737 2023 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo VIII parte 1 art. 47 caput
Decreto 48737 2023 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo VIII parte 1 art. 49 caput, parágrafo 1 incisos I e II,
parágrafos 2 a 5
Decreto 48737 2023 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo Anexo VIII parte 1 art. 49 parágrafos 6 e 7
Decreto 48737 2023 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 2
Revogação Anexo VIII parte 1 art. 10 parágrafos 3 a 7; art. 45
Decreto 48738 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante Anexo VIII parte 1 art. 234; Anexo X parte 1 item
103
Decreto 48741 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 1
Alteração Anexo I Parte 1 item 10
Decreto 48741 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 1
Alteração Anexo II Parte 1 subitens 62.3 e 62.4
Decreto 48741 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 1
Alteração Anexo II Parte 6 item 57
Decreto 48741 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 27 parágrafo 9
Decreto 48741 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 418 inciso III
Decreto 48742 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 1
Acréscimo Anexo III Capítulo I Seção III art. 6-A
Decreto 48742 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 1
Alteração Anexo III art. 10 caput inciso II alínea "d" item 1,
parágrafo único inciso II
Decreto 48742 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 1
Acréscimo Anexo III art. 49 parágrafo 3
Decreto 48743 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 12 Col. 2
Alteração Anexo VII Parte 1 art. 24 parágrafo 4
Decreto 48751 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 21 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 Capítulo LIX
Decreto 48751 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 21 Col. 1
Revogação Anexo VIII Parte 1 arts. 428 a 432
Decreto 48752 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 22 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 447 parágrafo 2
Decreto 48752 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 22 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 448 parágrafo 4
Decreto 48752 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 22 Col. 1
Alteração Anexo IV Parte 1 item 37
Decreto 48765 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/01/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo X Parte 1 item 195
Decreto 48768 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 2 inciso I
Decreto 48768 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 11 parágrafo 3
Decreto 48768 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 12 inciso XXIV
Decreto 48768 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 134 inciso I
Decreto 48768 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 134 parágrafo 3
Decreto 48768 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 149 parágrafo 1 inciso II
Decreto 48768 2024 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 152
Decreto 48768 2024 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 153 inciso XIX
Decreto 48768 2024 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 153-A
Decreto 48768 2024 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo Anexo VII Parte 1 art. 22 parágrafo 3
Decreto 48768 2024 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 295 parágrafo 2
Decreto 48768 2024 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Renumeração Anexo VIII Parte 1 art. 295 parágrafo único
Decreto 48768 2024 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 295-A
Decreto 48768 2024 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante art. 153-A
Decreto 48768 2024 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante Anexo VIII
Decreto 48768 2024 / art. 14 (Incisos I e II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2024 Pág. 2 Col. 2
Revogação art. 12 caput inciso XIX, parágrafo 1 inciso I alínea "d" e
inciso II; 28 parágrafo 6 inciso I
Decreto 48769 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/01/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo I Parte 1 subitem 4.11
Decreto 48770 2024
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Anexo VIII Parte 1 art. 324 parágrafo 2
Decreto 48771 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 17 itens 79.0 a 79.3 e 87.2
Decreto 48771 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo VII Parte 2 Capítulo 17 item 79.8
Decreto 48771 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 20 Âmbito de Aplicação da
Substituição Tributária 20.2
Decreto 48771 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 21 Âmbito de Aplicação da
Substituição Tributária 21.4 e o item 110.0
Decreto 48771 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo VII Parte 2 Capítulo 21 item 127.0
Decreto 48771 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 22 Âmbito de Aplicação da
Substituição Tributária 22.1
Decreto 48771 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 2
Denominação Anexo VII Parte 3 Capítulo 4 itens 4 a 7 e 21
Decreto 48771 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo VII Parte 3 Capítulo 4 itens 2.1, 10.1 e 10.2
Decreto 48771 2024 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2024 Pág. 1 Col. 2
Revogação Anexo VII Parte 3 Capítulo 4 itens 22 e 23
Decreto 48782 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/02/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo I Parte 1 item 3
Decreto 48792 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 124 inciso IV
Decreto 48792 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo II Parte 1 itens 14, 16, 18 a 20, 26, 31 a 33, 35, 48,
51, 54, 55, 60 e 64
Decreto 48792 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo IV Parte 1 itens 5 e 36 a 38
Decreto 48792 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo X Parte 1 itens 6, 9, 11, 18, 24, 28, 31, 32, 35, 41,
43, 44, 67, 71, 83, 86, 87, 90 a 95, 100, 101, 104, 106, 110, 112, 113,
116, 117, 122, 127, 131 a 133, 135 a 138, 149, 152, 153, 155, 164, 174,
175, 178, 192 e 193
Decreto 48793 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2024 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo III art. 28 parágrafo 2 inciso II alínea “c”
Decreto 48793 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2024 Pág. 2 Col. 1
Revogação Anexo III art. 49 parágrafo 1
Decreto 48794 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2024 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 2 item 24.0, Âmbito de Aplicação
da Substituição Tributária 2.1
Decreto 48801 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/04/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 90-B parágrafos 2 e 3
Decreto 48802 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/04/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 447 caput inciso IV alínea "b"
Decreto 48802 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/04/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 447 parágrafo 2
Decreto 48802 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/04/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 448 parágrafo 4
Decreto 48803 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/04/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 23 item 2.0
Decreto 48812 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VII Parte 1 Título II Capítulo XVI art. 159-A
Decreto 48814 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo II Parte 1 item 63
Decreto 48815 2024
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2024 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante Anexo VIII Parte 1 art. 498 parágrafo 4 inciso II
Decreto 48816 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2024 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 210
Decreto 48816 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2024 Pág. 2 Col. 1
Revogação Anexo VIII Parte 4 item 22
Decreto 48817 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2024 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 2 art. 1 caput
Decreto 48817 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2024 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 2 art. 29 caput
Decreto 48826 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo X Parte 1 item 154, subitem 154.1, subitem 154.2 alínea
“b”
Decreto 48834 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 50 caput
Decreto 48835 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 23 Âmbito de Aplicação de
Substituição Tributária 23.1, item 2.0
Decreto 48847 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/06/2024 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 85 inciso I
Decreto 48855 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 80 parágrafo 2 inciso III
Decreto 48857 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 06/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Anexo VII Parte 1
Decreto 48857 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 06/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 12 Anexo V Parte 2
Decreto 48860 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 17 item 11.0
Decreto 48860 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 3 Capítulo 9 item 2
Decreto 48861 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 17 parágrafo único
Decreto 48862 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo X Parte 1 item 22 subitens 22.2 e 22.3
Decreto 48863 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 270
Decreto 48863 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 272
Decreto 48867 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/07/2024 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 35 parágrafos 7 e 8
Decreto 48874 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2024 Pág. 3 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 235 parágrafo 9 inciso II
Decreto 48875 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo III art. 10 caput, inciso II alínea “d” item 1 subitem
1.1
Decreto 48875 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo III art. 40-A
Decreto 48875 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VII Parte 1 art. 22-A
Decreto 48876 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 47-A
Decreto 48876 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 136 parágrafo 1
Decreto 48876 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 153-A caput incisos I e II
Decreto 48876 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 153-A parágrafos 6 a 8
Decreto 48877 2024
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante
Decreto 48878 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo III art. 19 parágrafo 4 inciso II alínea "c",
parágrafos 14 a 19
Decreto 48878 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo III art. 19 caput, incisos I e II, parágrafo 1 incisos
II e IV, parágrafo 4 inciso I, inciso II alínea "b"
Decreto 48878 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo III art. 20 caput, inciso II, parágrafo 2
Decreto 48878 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo III art. 20-A
Decreto 48878 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2024 Pág. 2 Col. 1
Revogação Anexo III art. 19 parágrafo 4 inciso II alínea "a" itens 3 e
4, inciso IV
Decreto 48879 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo X Parte 1 item 196
Decreto 48880 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo II Parte 5 subitens 14.19 e 17
Decreto 48881 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 Capítulo LXXI
Decreto 48881 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 484 caput, parágrafo 2
Decreto 48881 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 484 caput inciso V, parágrafo 3
Decreto 48881 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 487
Decreto 48881 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 488
Decreto 48881 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 490 parágrafo 2
Decreto 48881 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Renumeração Anexo VIII Parte 1 art. 490 parágrafo único
Decreto 48881 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 490 parágrafo único
Decreto 48881 2024 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Revogação Anexo VIII Parte 1 art. 489
Decreto 48882 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo X Parte 10 itens 23, 30, 34, 35, 60, 81 e 108
Decreto 48882 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo X Parte 10 itens 170 a 172
Decreto 48882 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Revogação Anexo X Parte 10 itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129,
142, 150, 160 e 166
Decreto 48884 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 21 Âmbito de Aplicação da
Substituição Tributária 21.4
Decreto 48889 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 3 itens 3.0, 5.0, 5.1, 5.2, 5.3,
5.4 e 5.5
Decreto 48889 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 8 itens 5, 6, 12, 15 e 19
Decreto 48889 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 2 Capítulo 17 itens 4.0 e 109.0
Decreto 48889 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 3 Capítulo 1 itens 3, 5, 28, 29, 30, 31, 32 e
33
Decreto 48889 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 3 Capítulo 6 item 4
Decreto 48894 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo III art. 20-A parágrafo 3
Decreto 48894 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Anexo III arts. 19 e 20
Decreto 48899 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 184 parágrafo 5
Decreto 48900 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo X Parte 15 itens 267 a 269
Decreto 48900 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo X Parte 15 itens 120 e 130
Decreto 48901 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo V Parte 1 art. 98 caput inciso VIII, parágrafo 1
Decreto 48901 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 98 caput incisos XIII e XIV, parágrafo 8
Decreto 48901 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo V Parte 1 art. 99 parágrafo 3
Decreto 48901 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo V Parte 1 art. 101 parágrafo 1 inciso II
Decreto 48901 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 102 parágrafo 3
Decreto 48901 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 10
Decreto 48901 2024 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2024 Pág. 1 Col. 2
Revogação Anexo V Parte 1 art. 101 incisos V e VIII
Decreto 48905 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 4-A
Decreto 48909 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 1 art. 46 parágrafo 1
Decreto 48911 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo II Parte 1 item 22 subitem 22.7
Decreto 48911 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo II Parte 1 item 22 subitem 22.1 alínea "b"
Decreto 48913 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 86 caput, parágrafo 2
Decreto 48913 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 87 caput, parágrafo 1
Decreto 48917 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 447 parágrafo 8
Decreto 48917 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 447 caput, incisos I e III, parágrafo
5 caput e parágrafo 6
Decreto 48917 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 448 caput, parágrafos 2, 3 e 4
Decreto 48917 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VIII Parte 1 art. 448 parágrafo 5
Decreto 48922 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/10/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 235 parágrafos 3, 5, 16, 18, 19, 24
incisos I e II e 26
Decreto 48922 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/10/2024 Pág. 2 Col. 2
Revogação Anexo VIII Parte 1 art. 235 parágrafo 8 inciso III, 22 e 23;
Anexo X Parte 1 item 98 subitem 98.3
Decreto 48923 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/10/2024 Pág. 3 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 97 parágrafos 10 a 12
Decreto 48923 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/10/2024 Pág. 3 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 98 parágrafo 9
Decreto 48926 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo III art. 39 caput
Decreto 48927 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 27 parágrafos 3 inciso I, 4
Decreto 48927 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo V Parte 1 art. 29 parágrafo 4
Decreto 48927 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 29 caput inciso V
Decreto 48927 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 35 caput incisos I e II
Decreto 48927 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo V Parte 1 art. 39 parágrafo 2 inciso I
Decreto 48927 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Revogação Anexo V Parte 1 art. 34
Decreto 48930 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 137 parágrafo 2 inciso I alínea "b"
Decreto 48930 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 137 parágrafo 5
Decreto 48930 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 153-A
Decreto 48930 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 153-B
Decreto 48930 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo VII Parte 1 art. 20 parágrafos 14 e 15
Decreto 48930 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VII Parte 1 art. 20 parágrafo 7 inciso IV
Decreto 48930 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 art. 293
Decreto 48930 2024 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 153-B
Decreto 48930 2024 / art. 7 (Parágrafo único)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 153-A; 153-B
Decreto 48930 2024 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 153-B
Decreto 48930 2024 / art. 9 (Incisos I e II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 12 parágrafo 2; Anexo VIII Parte 1 art. 295 parágrafo 2,
art. 295-A
Decreto 48931 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 2 Col. 1
Alteração Anexo VIII Parte 1 Capítulo LIII
Indexação
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Política Tributária
Regulamento
Resumo Regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Documentos