Decreto nº 48.569, de 31/01/2023
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2023 Pág. 1 Col. 2
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