Decreto nº 48.559, de 30/12/2022
Altera o Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022, que estabelece
normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de
frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e o Decreto nº
44.693, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o gozo de férias
regulamentares do servidor público estadual no âmbito do Poder
Executivo, e dá outra providência.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Normas Gerais, Objetivo, Cumprimento, Jornada de Trabalho, Apuração, Frequência, Servidor Público Estadual, Executivo, Destinação, Grupo de Atividades, Educação Básica, Educação Superior, Pessoal, Magistério. Art. 1º - Proibição, Realização, Hora Extra, Trabalho Externo. Art. 2-3º - Frequência do Trabalhador, Doação de Sangue. Art. 3º - Justificação, Frequência do Trabalhador, Trabalho Externo. Art. 4º - Alteração, Decreto Estadual, Critérios, Concessão, Gozo, Férias, Servidor Público Estadual, Âmbito, Executivo, Frequência do Trabalhador, Doação de Sangue. Art. 5º - Revogação, Decreto Estadual. I - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Referência, Possibilidade, Divisão, Período, Gozo, Férias, Servidor, Âmbito, Executivo. II - Delegação, Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Concessão, Repouso Semanal, Destinação, Servidor Público Estadual, Executivo.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Trabalho Emprego e Renda.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2022 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Normas Gerais, Objetivo, Cumprimento, Jornada de Trabalho, Apuração, Frequência, Servidor Público Estadual, Executivo, Destinação, Grupo de Atividades, Educação Básica, Educação Superior, Pessoal, Magistério. Art. 1º - Proibição, Realização, Hora Extra, Trabalho Externo. Art. 2-3º - Frequência do Trabalhador, Doação de Sangue. Art. 3º - Justificação, Frequência do Trabalhador, Trabalho Externo. Art. 4º - Alteração, Decreto Estadual, Critérios, Concessão, Gozo, Férias, Servidor Público Estadual, Âmbito, Executivo, Frequência do Trabalhador, Doação de Sangue. Art. 5º - Revogação, Decreto Estadual. I - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Referência, Possibilidade, Divisão, Período, Gozo, Férias, Servidor, Âmbito, Executivo. II - Delegação, Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Concessão, Repouso Semanal, Destinação, Servidor Público Estadual, Executivo.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Trabalho Emprego e Renda.
Documentos
