Decreto nº 48.552, de 29/12/2022
Altera o Decreto nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Data, Vigência, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Produtos alimentícios, Produtos de perfumaria, Produtos de higiene pessoal e cosméticos.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 4 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Data, Vigência, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Produtos alimentícios, Produtos de perfumaria, Produtos de higiene pessoal e cosméticos.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Documentos
