Decreto nº 48.548, de 28/12/2022
Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento
industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento
pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2023.
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Critérios, Transferência, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial, Fabricação, Máquina, Equipamento, Peças, Pavimentação, Construção Civil, Máquina de Terraplenagem, Exceção, Trator. Alteração, Critérios, Pagamento, Aquisição, Máquina, Transferência, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produtor Rural, Café, Mineração, Energia Elétrica, Combustível.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2022 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2023.
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Critérios, Transferência, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial, Fabricação, Máquina, Equipamento, Peças, Pavimentação, Construção Civil, Máquina de Terraplenagem, Exceção, Trator. Alteração, Critérios, Pagamento, Aquisição, Máquina, Transferência, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produtor Rural, Café, Mineração, Energia Elétrica, Combustível.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Documentos
