Decreto nº 48.544, de 19/12/2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/10/2022, relativamente ao art. 1º e ao inciso I do art. 3º.
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º: Alteração, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Fármacos e medicamentos destinados à órgãos da administração pública direta federal, estadual ou municipal, a saber: Calcitonina, Imunoglobulina Humana, Mesalazina, Pamidronato dissódico, Risedronato Sódico, Selegilina, Fosfato de Oseltamivir, Alfavelaglicerase, Tofacitinibe. Art. 2º: Acréscimo, Decreto Estadual, Redução, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Saída de gado bovino em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal. Art. 3º: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual. I - Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Fármacos e medicamentos destinados à órgãos da administração pública direta federal, estadual ou municipal, a saber: Fluvastatina, Fluvastatina Sódica, Imiglucerase, Lovastatina, Tolcapona. II - Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Redução, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Saída de gado bovino em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2022 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/10/2022, relativamente ao art. 1º e ao inciso I do art. 3º.
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º: Alteração, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Fármacos e medicamentos destinados à órgãos da administração pública direta federal, estadual ou municipal, a saber: Calcitonina, Imunoglobulina Humana, Mesalazina, Pamidronato dissódico, Risedronato Sódico, Selegilina, Fosfato de Oseltamivir, Alfavelaglicerase, Tofacitinibe. Art. 2º: Acréscimo, Decreto Estadual, Redução, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Saída de gado bovino em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal. Art. 3º: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual. I - Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Fármacos e medicamentos destinados à órgãos da administração pública direta federal, estadual ou municipal, a saber: Fluvastatina, Fluvastatina Sódica, Imiglucerase, Lovastatina, Tolcapona. II - Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Redução, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Saída de gado bovino em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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