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Decreto nº 48.539, de 05/12/2022

Altera o Anexo do Decreto nº 48.531, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2022 Pág. 2 Col. 1

Resumo Alteração, Decreto Estadual, Fixação, Prazo Determinado, Critérios, Procedimento, Encerramento, Exercício Financeiro, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Limite de Prazo, Empenho, Despesas Públicas, Hipótese, Emenda Orçamentária.
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.

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