Decreto nº 48.535, de 22/11/2022
Altera o Decreto nº 48.444, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre o
recebimento de doações de bens móveis e serviços e o recebimento de
bens móveis em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Recebimento, Doação, Comodato, Transferência, Bens Móveis, Serviços, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Inaplicabilidade, Dispositivos, Bens, Destinação, Vítima, Calamidade Pública.
Assunto Geral Patrimônio.
Administração Estadual.
Contrato.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/11/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Recebimento, Doação, Comodato, Transferência, Bens Móveis, Serviços, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Inaplicabilidade, Dispositivos, Bens, Destinação, Vítima, Calamidade Pública.
Assunto Geral Patrimônio.
Administração Estadual.
Contrato.
Documentos
