Decreto nº 48.534, de 21/11/2022

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/11/2022 Pág. 1 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2023, relativamente aos itens 1.0, 1.1, 2.0, 2.1, 3.0, 4.0, 4.1, 24.0, 24.5 e 117.0 do art. 1º, e aos arts. 2º, 3º e 4º; e a partir de 1º/12/2022, relativamente aos demais dispositivos constantes do art. 1º.

Normas relacionadas

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Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 18 Col. 2
Alteração art. 5 inciso I alínea “b” itens 1 e 2

Decreto 48609 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/04/2023 Pág. 18 Col. 2
Acréscimo art. 5 inciso I alínea “c”

Decreto 48627 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/06/2023 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 5 inciso I alínea “c” caput

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Decreto Estadual, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Produtos alimentícios, Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.

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