Decreto nº 48.530, de 07/11/2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Decreto Estadual, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: ferramentas; lâmpadas, reatores e "starter"; materiais de construção e congêneres; materiais de limpeza; materiais elétricos; produtos de papelaria; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/11/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Decreto Estadual, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: ferramentas; lâmpadas, reatores e "starter"; materiais de construção e congêneres; materiais de limpeza; materiais elétricos; produtos de papelaria; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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