Decreto nº 48.516, de 30/09/2022
Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Vigência, Decreto Estadual, Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Documento Fiscal, Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Destinação: Operação de saída realizada por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 0810-0/02 (Extração de granito e beneficiamento associado), 0810-0/03 (Extração de mármore e beneficiamento associado), 0810-0/04 (Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado) ou 0899-1/99 (Extração de outros minerais não metálicos); Operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – em que estiver classificado.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Vigência, Decreto Estadual, Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Documento Fiscal, Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Destinação: Operação de saída realizada por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 0810-0/02 (Extração de granito e beneficiamento associado), 0810-0/03 (Extração de mármore e beneficiamento associado), 0810-0/04 (Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado) ou 0899-1/99 (Extração de outros minerais não metálicos); Operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – em que estiver classificado.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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