Decreto nº 48.499, de 30/08/2022
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º-5º: Alteração, Decreto Estadual, Emissão, Nota Fiscal Eletrônica, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: para acobertar as operações ou as prestações que realizar, o contribuinte do imposto e as empresas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica credenciadas utilizarão a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66. Art. 6º-9º: Alteração, Decreto Estadual, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: operações relativas à energia elétrica. Art. 10: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: mediante regime especial, ficam as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica autorizadas a emitir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, em via única.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2022 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º-5º: Alteração, Decreto Estadual, Emissão, Nota Fiscal Eletrônica, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: para acobertar as operações ou as prestações que realizar, o contribuinte do imposto e as empresas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica credenciadas utilizarão a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66. Art. 6º-9º: Alteração, Decreto Estadual, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: operações relativas à energia elétrica. Art. 10: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: mediante regime especial, ficam as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica autorizadas a emitir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, em via única.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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