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Decreto nº 48.497, de 29/08/2022

Concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 29/08/2022 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica

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Decreto 48675 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/08/2023 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 6-A caput inciso II alínea "c", parágrafo 8

Decreto 48675 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/08/2023 Pág. 2 Col. 2
Revogação art. 6-A parágrafo 6 inciso II; 6-C

Resumo Concessão, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Usina, Álcool Combustível.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.

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