Decreto nº 48.493, de 25/08/2022
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/5/2022.
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamento, Taxa Estadual, Acréscimo, Critérios, Cálculo, Valores, Renovação, Data, Vencimento, Licenciamento, Taxa de Segurança Pública, Referência, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Taxa Estadual, Cobrança, Segunda Via, Taxa de Segurança Pública, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/08/2022 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/5/2022.
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamento, Taxa Estadual, Acréscimo, Critérios, Cálculo, Valores, Renovação, Data, Vencimento, Licenciamento, Taxa de Segurança Pública, Referência, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Taxa Estadual, Cobrança, Segunda Via, Taxa de Segurança Pública, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Assunto Geral Tributo.
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