Decreto nº 48.465, de 20/07/2022
Altera o Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a
remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas
multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que
especifica.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Concessão, Remissão, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Acréscimo, Critérios, Estorno, Crédito, Destinação, Associação Assistencial, Associação Filantrópica, Saúde Pública, Obrigatoriedade, Demonstração, Requerimento, Circunscrição, Administração Financeira. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Concessão, Remissão, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Retirada, Prazo Determinado, Consentimento, Contribuinte, Critérios, Norma.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2022 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Concessão, Remissão, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Acréscimo, Critérios, Estorno, Crédito, Destinação, Associação Assistencial, Associação Filantrópica, Saúde Pública, Obrigatoriedade, Demonstração, Requerimento, Circunscrição, Administração Financeira. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Concessão, Remissão, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Retirada, Prazo Determinado, Consentimento, Contribuinte, Critérios, Norma.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
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