Decreto nº 48.460, de 08/07/2022
Altera o Anexo I.2 do Decreto nº 48.140, de 25 de fevereiro de 2021,
que regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de
2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens,
estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Anexo, Decreto Estadual, Critérios, Medida, Barragem de Rejeitos, Mineração, Classificação, Situação de Risco, Rompimento, Degradação Ambiental.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Mineração.
Barragem de Rejeitos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2022 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Anexo, Decreto Estadual, Critérios, Medida, Barragem de Rejeitos, Mineração, Classificação, Situação de Risco, Rompimento, Degradação Ambiental.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Mineração.
Barragem de Rejeitos.
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