Decreto nº 48.429, de 23/05/2022
Altera o art. 5º do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Critérios, Transmissão, Documento, Processo Eletrônico, Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Utilização, Sistema Integrado de Administração da Receita.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/05/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Critérios, Transmissão, Documento, Processo Eletrônico, Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Utilização, Sistema Integrado de Administração da Receita.
Assunto Geral Tributo.
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