Decreto nº 48.406, de 11/04/2022

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/04/2022 Pág. 1 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2023.

Normas relacionadas

Decreto 48433 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2022 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 4

Decreto 48516 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2022 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 4

Decreto 48547 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 caput; 3 caput; 4

Decreto 48580 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/03/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 caput

Decreto 48580 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/03/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 4

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Documento Fiscal, Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação: Operação de saída realizada por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 0810-0/02 (Extração de granito e beneficiamento associado), 0810-0/03 (Extração de mármore e beneficiamento associado), 0810-0/04 (Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado) ou 0899-1/99 (Extração de outros minerais não metálicos); Operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – em que estiver classificado.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.

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