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Decreto nº 48.402, de 07/04/2022

Altera o Decreto nº 47.389, de 23 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil – PEAES.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2022 Pág. 1 Col. 1

Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Programa Estadual, Programa de Assistência Estudantil, Destinação, Aluno, Curso de Graduação, Curso de Pós-Graduação, Curso Técnico, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Prioridade, Negro, Pessoa Carente, Ensino Público, Pessoa com Deficiência, Indígena. Alteração, Anexo, Valor, Auxílio-Moradia, Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte, Creche, Orientação Pedagógica, Acréscimo, Auxílio-Saúde, Auxílio, Inclusão Digital, Cultura, Esporte, Acessibilidade, Pessoa com Deficiência.
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Ensino Superior.
Assistência Social.
Auxílio Financeiro.
Indígena.
Negro.
Pessoa com Deficiência.

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