Decreto nº 48.390, de 29/03/2022
Dispõe sobre a habilitação sanitária do estabelecimento agroindustrial
de pequeno porte.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-3º: Critérios, Vigilância Sanitária, Fiscalização, Estabelecimento Industrial, Pequena Empresa, Agronegócio, Produtor Rural, Agricultura Familiar, Observação, Lei Estadual, Exceção, Produtor, Bebida, Competência, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Art. 4º-39: Critérios, Competência, Vigilância Sanitária, Fiscalização, Estabelecimento Industrial, Pequena Empresa, Agronegócio, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Administração Municipal, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Previsão, Sanção, Hipótese, Descumprimento. Art. 40: Revogação, Decreto Estadual, Critérios, Autoridade Sanitária, Fiscalização, Vigilância Sanitária, Autorização, Funcionamento, Estabelecimento Industrial, Pequena Empresa, Agronegócio, Produtor Rural, Agricultura Familiar.
Assunto Geral Agropecuária.
Saúde Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-3º: Critérios, Vigilância Sanitária, Fiscalização, Estabelecimento Industrial, Pequena Empresa, Agronegócio, Produtor Rural, Agricultura Familiar, Observação, Lei Estadual, Exceção, Produtor, Bebida, Competência, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Art. 4º-39: Critérios, Competência, Vigilância Sanitária, Fiscalização, Estabelecimento Industrial, Pequena Empresa, Agronegócio, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Administração Municipal, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Previsão, Sanção, Hipótese, Descumprimento. Art. 40: Revogação, Decreto Estadual, Critérios, Autoridade Sanitária, Fiscalização, Vigilância Sanitária, Autorização, Funcionamento, Estabelecimento Industrial, Pequena Empresa, Agronegócio, Produtor Rural, Agricultura Familiar.
Assunto Geral Agropecuária.
Saúde Pública.
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