Decreto nº 48.374, de 04/03/2022
Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre
as normas relativas à transferência de recursos financeiros da
Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de
saída, e dá outras providências, e o Decreto nº 47.132, de 20 de
janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define
diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2
de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Art. 1º-3º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Convênio, Saída, Transferência, Recursos Financeiros, Executivo, Beneficiário, Administração Estadual, Sociedade Civil, Setor Privado, Objetivo, Execução, Programa, Projeto, Atividade, Programa de Obras, Prestação de Serviço, Realização, Evento, Aquisição, Bens Móveis. Critérios, Abertura, Conta Bancária, Dispensa, Termo Aditivo, Hipótese, Alteração, Cronograma, Desembolso, Possibilidade, Concedente, Autorização, Redução, Objeto, Acréscimo, Recursos Financeiros, Convênio. Art. 4º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Público, Critérios, Exigência, Contrapartida, Bens, Serviço, Edital. Art. 5º-7º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Procedimento, Celebração, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Utilização, Sistema de Gestão de Convênios Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG), Objetivo, Transferência, Recursos Financeiros, Interesse Publico, Critérios, Exigência, Contrapartida, Bens, Serviço, Finanças, Abertura, Conta Bancária, Observação, Lei Federal, Inclusão, Despesa, Pessoal, Contratado, Anterioridade, Celebração. Art. 8º-11: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Publicação, Extrato, Valor, Contrapartida, Especificação, Bens, Serviço, Finanças, Critérios, Data, Pagamento, Hipótese, Execução, Termo, Colaboração, Fomento, Despesa, Rescisão, Contrato de Trabalho, Dispensa, Termo Aditivo, Hipótese, Abertura, Conta Bancária. Art. 12-17: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Obrigatoriedade, Sociedade Civil, Informação, Justificação, Execução, Despesa, Remanejamento, Possibilidade, Administração Estadual, Autorização, Redução, Objeto, Acréscimo, Recursos, Documentação, Relatório, Demonstração Financeira, Prestação de Contas, Devolução, Saldo, Efeito, Denúncia, Rescisão, Parceria, Especificação, Contrapartida, Bens, Serviço, Finanças, Critérios, Formalização, Abertura, Conta Bancária, Gestão, Recursos Financeiros. Art. 18: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Público, Referência, Prazo, Cláusula, Vigência, Hipótese, Celebração, Termo, Colaboração, Efeito, Execução, Atividade, Discriminação, Despesa, Inclusão, Custo, Plano de Trabalho.
Assunto Geral Parceria Público-Privada (PPP).
Setor Privado.
Finanças Públicas.
Convênio.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Art. 1º-3º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Convênio, Saída, Transferência, Recursos Financeiros, Executivo, Beneficiário, Administração Estadual, Sociedade Civil, Setor Privado, Objetivo, Execução, Programa, Projeto, Atividade, Programa de Obras, Prestação de Serviço, Realização, Evento, Aquisição, Bens Móveis. Critérios, Abertura, Conta Bancária, Dispensa, Termo Aditivo, Hipótese, Alteração, Cronograma, Desembolso, Possibilidade, Concedente, Autorização, Redução, Objeto, Acréscimo, Recursos Financeiros, Convênio. Art. 4º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Público, Critérios, Exigência, Contrapartida, Bens, Serviço, Edital. Art. 5º-7º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Procedimento, Celebração, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Utilização, Sistema de Gestão de Convênios Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG), Objetivo, Transferência, Recursos Financeiros, Interesse Publico, Critérios, Exigência, Contrapartida, Bens, Serviço, Finanças, Abertura, Conta Bancária, Observação, Lei Federal, Inclusão, Despesa, Pessoal, Contratado, Anterioridade, Celebração. Art. 8º-11: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Publicação, Extrato, Valor, Contrapartida, Especificação, Bens, Serviço, Finanças, Critérios, Data, Pagamento, Hipótese, Execução, Termo, Colaboração, Fomento, Despesa, Rescisão, Contrato de Trabalho, Dispensa, Termo Aditivo, Hipótese, Abertura, Conta Bancária. Art. 12-17: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Obrigatoriedade, Sociedade Civil, Informação, Justificação, Execução, Despesa, Remanejamento, Possibilidade, Administração Estadual, Autorização, Redução, Objeto, Acréscimo, Recursos, Documentação, Relatório, Demonstração Financeira, Prestação de Contas, Devolução, Saldo, Efeito, Denúncia, Rescisão, Parceria, Especificação, Contrapartida, Bens, Serviço, Finanças, Critérios, Formalização, Abertura, Conta Bancária, Gestão, Recursos Financeiros. Art. 18: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Público, Referência, Prazo, Cláusula, Vigência, Hipótese, Celebração, Termo, Colaboração, Efeito, Execução, Atividade, Discriminação, Despesa, Inclusão, Custo, Plano de Trabalho.
Assunto Geral Parceria Público-Privada (PPP).
Setor Privado.
Finanças Públicas.
Convênio.
Documentos
