Decreto nº 48.361, de 03/02/2022
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-2º: Aprovação, Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Órgão Colegiado, Fixação, Competência, Integração, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 3º-29: Organização Administrativa, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Fixação, Competência, Unidade Administrativa, Composição, Sociedade Civil, Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação da Agricultura, Minas Gerais (MG), Fazenda Pública Estadual. Art. 30-104: Substituição, Impedimento, Membro, Conselheiro, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Análise, Distribuição, Julgamento, Decisão, Recurso Administrativo, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 105-106: Revogação, Decreto Estadual, Aprovação, Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG).
Assunto Geral Conselho Estadual, Regimento Interno.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-2º: Aprovação, Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Órgão Colegiado, Fixação, Competência, Integração, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 3º-29: Organização Administrativa, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Fixação, Competência, Unidade Administrativa, Composição, Sociedade Civil, Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação da Agricultura, Minas Gerais (MG), Fazenda Pública Estadual. Art. 30-104: Substituição, Impedimento, Membro, Conselheiro, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Análise, Distribuição, Julgamento, Decisão, Recurso Administrativo, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 105-106: Revogação, Decreto Estadual, Aprovação, Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG).
Assunto Geral Conselho Estadual, Regimento Interno.
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