Decreto nº 48.359, de 02/02/2022
Altera o Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, que estabelece o
regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito
Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em
prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante
parcerias – PACE – Parcerias –, no âmbito da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Processo Administrativo do Crédito Estadual (PACE), Autuação, Tramitação, Processo Administrativo-Fiscal, Ato Constitutivo, Crédito, Ausência, Natureza Tributária, Origem, Danos, Fazenda Nacional, Apuração, Prestação de Contas, Transferência Financeira, Parceria Público-Privada (PPP), Destinação, Entidade, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Âmbito, Executivo. Art. 2º-9º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Utilização, Preenchimento, Documento, Autuação, Apuração, Danos, Fazenda Nacional, Definição, Norma, Transição, Hipótese, Andamento, Medida Administrativa, Cobrança, Crédito, Parceria Público-Privada (PPP). Art. 10: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Obrigatoriedade, Entidade, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Âmbito, Executivo, Remessa, Cópia, Documento, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Hipótese, Ausência, Defesa, Autuação.
Assunto Geral Executivo.
Parceria Público-Privada (PPP).
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Processo Administrativo do Crédito Estadual (PACE), Autuação, Tramitação, Processo Administrativo-Fiscal, Ato Constitutivo, Crédito, Ausência, Natureza Tributária, Origem, Danos, Fazenda Nacional, Apuração, Prestação de Contas, Transferência Financeira, Parceria Público-Privada (PPP), Destinação, Entidade, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Âmbito, Executivo. Art. 2º-9º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Utilização, Preenchimento, Documento, Autuação, Apuração, Danos, Fazenda Nacional, Definição, Norma, Transição, Hipótese, Andamento, Medida Administrativa, Cobrança, Crédito, Parceria Público-Privada (PPP). Art. 10: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Obrigatoriedade, Entidade, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Âmbito, Executivo, Remessa, Cópia, Documento, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Hipótese, Ausência, Defesa, Autuação.
Assunto Geral Executivo.
Parceria Público-Privada (PPP).
Finanças Públicas.
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