Decreto nº 48.348, de 10/01/2022

Estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2022 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

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Minas Gerais Diário do Executivo - 01/06/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 10 parágrafos 12 e 13

Resumo Criação, Normas Gerais, Objetivo, Cumprimento, Jornada de Trabalho, Apuração, Frequência, Servidor Público Estadual, Executivo. Destinação, Grupo de Atividades, Educação Básica, Educação Superior, Pessoal, Magistério. Controle, Frequência, Realização, Marcação, Ponto Facultativo.

Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Trabalho Emprego e Renda.

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