Decreto nº 48.287, de 26/10/2021
Dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de
veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito
decorrente da operação anterior com o veículo.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Compensação, Débito Tributário, Devolução, Veículo Automotor, Fixação, Prazo, Entrega, Distribuidor, Planilha, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/10/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
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Resumo Critérios, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Compensação, Débito Tributário, Devolução, Veículo Automotor, Fixação, Prazo, Entrega, Distribuidor, Planilha, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
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