Decreto nº 48.283, de 21/10/2021
Prorroga os prazos de validade do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros e de regularização de conduta infracional de que trata o
Decreto nº 47.998, de 1º de julho de 2020, enquanto durar o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Prorrogação, Período, Calamidade Pública, Pandemia Coronavírus, Prazo de Validade, Documento, Vistoria, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Objetivo, Prevenção, Incêndio, Estabelecimento Comercial, Edifício, Área Pública. Prorrogação, Período, Calamidade Pública, Pandemia Coronavírus, Prazo, Regularização, Conduta, Referência, Infração, Exclusividade, Aplicação, Interdição, Hipótese, Situação de Risco.
Assunto Geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Defesa Civil.
Calamidade Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/10/2021 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Prorrogação, Período, Calamidade Pública, Pandemia Coronavírus, Prazo de Validade, Documento, Vistoria, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Objetivo, Prevenção, Incêndio, Estabelecimento Comercial, Edifício, Área Pública. Prorrogação, Período, Calamidade Pública, Pandemia Coronavírus, Prazo, Regularização, Conduta, Referência, Infração, Exclusividade, Aplicação, Interdição, Hipótese, Situação de Risco.
Assunto Geral Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Defesa Civil.
Calamidade Pública.
Documentos
