Decreto nº 48.282, de 19/10/2021
Dispõe sobre restituição do valor do imposto retido ou pago a título de
substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de
creditamento, correspondente a fato gerador presumido que não se
realizou e, também, se for o caso, para fins de creditamento do ICMS
operação própria do remetente, na hipótese que especifica.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Garantia, Contribuinte, Restituição, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Retido, Pagamento, Substituição Tributária, Modalidade, Desconto, Crédito, Fato Gerador, Base de Cálculo, Observação, Emissão, Nota Fiscal, Escrituração Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Previsão, Regulamento.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/10/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Garantia, Contribuinte, Restituição, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Retido, Pagamento, Substituição Tributária, Modalidade, Desconto, Crédito, Fato Gerador, Base de Cálculo, Observação, Emissão, Nota Fiscal, Escrituração Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Previsão, Regulamento.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
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